HC 884169 - DECISAO

HC 884169 - DECISAO

Verificada motivação idônea apenas para algumas vetoriais, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da natureza (crack) e da atuação de liderança mesmo com o réu preso, mas foram afastadas as valorações negativas da conduta social, dos motivos e das consequências do crime por fundamentação genérica ou bis in idem. Constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena pela aplicação de 2/3 dos incisos III e V do art. 40 da Lei de Drogas; suficiente a majoração em 1/3. Em razão desses ajustes na dosimetria, concedeu‑se parcialmente a ordem para redimensionar a pena final para 14 anos de reclusão e 2.021 dias-multa, mantendo-se o regime...

Parties
Paciente: MARCOS SOUSA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final para 14 anos de reclusão e 2.021 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 40 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 40 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

MARCOS SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, circunstâncias do crime)
  3. 3 quantidade e natureza da droga como elemento preponderante na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificada motivação idônea apenas para algumas vetoriais, manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da natureza (crack) e da atuação de liderança mesmo com o réu preso, mas foram afastadas as valorações negativas da conduta social, dos motivos e das consequências do crime por fundamentação genérica ou bis in idem. Constatou-se desproporcionalidade na exasperação da pena pela aplicação de 2/3 dos incisos III e V do art. 40 da Lei de Drogas; suficiente a majoração em 1/3. Em razão desses ajustes na dosimetria, concedeu‑se parcialmente a ordem para redimensionar a pena final para 14 anos de reclusão e 2.021 dias-multa, mantendo-se o regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final para 14 anos de reclusão e 2.021 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena final para 14 anos de reclusão e 2.021 dias-multa
  • Reduzir a exasperação prevista nos incisos III e V do art. 40 da Lei nº 11.343/06 para a fração de 1/3