HC 907912 - ACORDAO

HC 907912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e os acréscimos aplicados observaram técnica e fundamentação suficiente nos autos (maus antecedentes, reincidência, reconhecimento da modalidade tentada com redução de 1/2 em razão do iter criminis, concurso formal e continuidade delitiva com aplicação das frações previstas na jurisprudência), e porque é inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: RENALDO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Tentativa, Iter Criminis, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Concurso Formal Continuidade Delitiva Tentativa Iter Criminis +2 more

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Parties

RENALDO FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena imposta
  2. 2 fração adequada de redução da pena pela tentativa
  3. 3 fundamentação para aumentos de pena além de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena e os acréscimos aplicados observaram técnica e fundamentação suficiente nos autos (maus antecedentes, reincidência, reconhecimento da modalidade tentada com redução de 1/2 em razão do iter criminis, concurso formal e continuidade delitiva com aplicação das frações previstas na jurisprudência), e porque é inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.