HC 905154 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada pela atuação sofisticada de organização criminosa e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, por não haver impugnação específica, incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: VANIA PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Organização Criminosa, Jurisprudência Consolidada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VANIA PEREIRA DE SOUZA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da majoração da pena-base
- 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
- 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a manutenção da pena-base acima do mínimo e do regime inicial fechado estava devidamente fundamentada pela atuação sofisticada de organização criminosa e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e, por não haver impugnação específica, incide o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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