HC 901097 - DECISAO

HC 901097 - DECISAO

Por jurisprudência pacífica do STJ (Tema 585), a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão; aplicando-se essa compensação na dosimetria, a pena do paciente reduz-se para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação, razão pela qual, embora não se conheça do writ por equivaler a revisão criminal, concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: Alan Gomes de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar nova pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal Compensação De Circunstâncias

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Parties

Alan Gomes de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por jurisprudência pacífica do STJ (Tema 585), a reincidência específica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão; aplicando-se essa compensação na dosimetria, a pena do paciente reduz-se para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação, razão pela qual, embora não se conheça do writ por equivaler a revisão criminal, concede-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar nova pena.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão
  • Pagamento de 12 dias-multa