AREsp 2599767 - DECISAO

AREsp 2599767 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência que veda o uso isolado de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e, simultaneamente, em observância ao princípio de vedação ao bis in idem, verificou-se que a natureza e a quantidade da droga já serviram para exasperar a pena-base na primeira fase; assim, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por conta da consideração da natureza/quantidade da droga na dosimetria.

Parties
Agravante: GABRIEL CAETANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

GABRIEL CAETANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência que veda o uso isolado de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado e, simultaneamente, em observância ao princípio de vedação ao bis in idem, verificou-se que a natureza e a quantidade da droga já serviram para exasperar a pena-base na primeira fase; assim, deve incidir a minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por conta da consideração da natureza/quantidade da droga na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto