REsp 2135324 - DECISAO

REsp 2135324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e, portanto, deve ser aplicada ao caso porque ficou demonstrado que a vítima contava mais de 60 anos na data do fato; por consequência restituiu-se a agravante na dosimetria, procedendo-se à nova fixação da pena intermediária em 4 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais fundamentos do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jonathan; Vítima: G.R.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal e proceder à nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, H, Do Código Penal, Furto Qualificado, Furto Noturno (art.155, §1º), Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do Código Penal Furto Qualificado Furto Noturno (art.155, §1º) Reincidência Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jonathan

Recorrido

G.R.P.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal independentemente do conhecimento do agente sobre a idade da vítima
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do furto noturno ao furto qualificado (Tema 1.087)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e, portanto, deve ser aplicada ao caso porque ficou demonstrado que a vítima contava mais de 60 anos na data do fato; por consequência restituiu-se a agravante na dosimetria, procedendo-se à nova fixação da pena intermediária em 4 anos e 1 mês de reclusão, mantidos os demais fundamentos do acórdão condenatório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal e proceder à nova dosimetria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal