HC 913615 - DECISAO

HC 913615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída sem a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e o procedimento do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a análise do pedido nas presentes condições.

Parties
Paciente: EDUARDO DE CAMPOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Procedimento Do Habeas Corpus, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Procedimento Do Habeas Corpus Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO DE CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão 'meritório' que instruísse o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 deficiência de instrução como óbice ao exame do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída sem a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, e o procedimento do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede a análise do pedido nas presentes condições.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.