HC 914539 - DECISAO

HC 914539 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para reexaminar a dosimetria da pena e a impetração foi considerada abusiva por ter sido proposta antes de esgotada a competência do segundo grau, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcia Patricia Molon; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Uso Abusivo Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Uso Abusivo Do Habeas Corpus

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Parties

Marcia Patricia Molon

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 impetração antes de exaurida a competência do segundo grau configurando abuso

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para reexaminar a dosimetria da pena e a impetração foi considerada abusiva por ter sido proposta antes de esgotada a competência do segundo grau, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.