AREsp 2608374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa à legislação federal apta a ensejar revisão da dosimetria; a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem se deu dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e com fundamentação idônea, não sendo aplicável revisão nesta instância sem flagrante ilegalidade evidenciada de plano.

Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA SILVA; Agravante: RAFAEL DA SILVA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Base, Frações De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Pena Base Frações De Aumento Da Pena Base

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Parties

JOSE PEDRO DA SILVA

Agravante

RAFAEL DA SILVA MOTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelo juízo de origem
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa à legislação federal apta a ensejar revisão da dosimetria; a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem se deu dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e com fundamentação idônea, não sendo aplicável revisão nesta instância sem flagrante ilegalidade evidenciada de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.