HC 903601 - DECISAO

HC 903601 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incabível como substitutivo de recurso especial e não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria; o reconhecimento das consequências do crime foi fundamentado em elementos probatórios (depoimentos, AECD, sequela e prejuízo econômico) que extrapolam os contornos do tipo penal, justificando os acréscimos da pena-base dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Fabiano Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0001110-59.2020.8.19.0024); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Roubo Extorsão

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Parties

Fabiano Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0001110-59.2020.8.19.0024)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da consideração das consequências do delito na dosimetria
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação de lesão corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incabível como substitutivo de recurso especial e não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria; o reconhecimento das consequências do crime foi fundamentado em elementos probatórios (depoimentos, AECD, sequela e prejuízo econômico) que extrapolam os contornos do tipo penal, justificando os acréscimos da pena-base dentro da discricionariedade judicial, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.