HC 910650 - DECISAO

HC 910650 - DECISAO

A negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela instância de origem em razão da prática de novo delito enquanto o paciente cumpria reprimenda anterior, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ e autoriza a manutenção da exasperação da pena-base e do regime inicial fechado, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HELIO JOSE BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto (art. 155, Caput, Cp)

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Parties

HELIO JOSE BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial (fechado para semiaberto) diante da baixa duração da pena
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela instância de origem em razão da prática de novo delito enquanto o paciente cumpria reprimenda anterior, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência do STJ e autoriza a manutenção da exasperação da pena-base e do regime inicial fechado, de modo que não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • denego a ordem de habeas corpus