HC 871096 - DECISAO

HC 871096 - DECISAO

O acórdão manteve o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito e na natureza da droga sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade do regime mais gravoso; considerando-se a pena aplicada (8 anos), a pena-base fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis e as súmulas do STF/STJ, houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, devendo ser estabelecido o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP).

Parties
Paciente: VALMOR ROSSONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Súmulas Stf/stj

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Parties

VALMOR ROSSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§1º,2º e 3º do Código Penal
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito e na natureza da droga sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade do regime mais gravoso; considerando-se a pena aplicada (8 anos), a pena-base fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais favoráveis e as súmulas do STF/STJ, houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, devendo ser estabelecido o regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP).

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.