REsp 2049523 - DECISAO

REsp 2049523 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e concreta das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (460 kg de cocaína) e do modus operandi, bem como elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (preparação do caminhão, pagamento significativo, confissão), não há ilegalidade na dosimetria nem possibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Mauro Derci Bigoni; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

Mauro Derci Bigoni

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e concreta das instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente (460 kg de cocaína) e do modus operandi, bem como elementos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas (preparação do caminhão, pagamento significativo, confissão), não há ilegalidade na dosimetria nem possibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º sem reexaminar provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.