HC 914836 - DECISAO

HC 914836 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal quanto ao uso das condenações antigas como maus antecedentes, pois o período entre a extinção da punibilidade e o novo fato é inferior a dez anos e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza tal valoração; contudo, verificando desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base (considerando que apenas os maus antecedentes foram valorizados e eram duas condenações), o relator readequou a pena-base e, por conseguinte, fixou as penas em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Paciente: CARLOS VILLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

CARLOS VILLA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações extintas como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I, do Código Penal
  3. 3 teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal quanto ao uso das condenações antigas como maus antecedentes, pois o período entre a extinção da punibilidade e o novo fato é inferior a dez anos e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza tal valoração; contudo, verificando desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base (considerando que apenas os maus antecedentes foram valorizados e eram duas condenações), o relator readequou a pena-base e, por conseguinte, fixou as penas em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar as penas em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar as penas em 8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação