HC 914372 - DECISAO

HC 914372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a tese relativa à dosimetria da pena arguida no Habeas Corpus n. 2074706-80.2024.8.26.0000, porquanto a Corte estadual não se manifestou sobre a matéria, caracterizando omissão que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a tese relativa à dosimetria da pena no HC n. 2074706-80.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena em razão do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a questão é de direito e dispensa exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a tese relativa à dosimetria da pena arguida no Habeas Corpus n. 2074706-80.2024.8.26.0000, porquanto a Corte estadual não se manifestou sobre a matéria, caracterizando omissão que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a tese relativa à dosimetria da pena no HC n. 2074706-80.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie a tese relativa à dosimetria da pena arguida no Habeas Corpus n. 2074706-80.2024.8.26.0000, julgando como entender de direito.
  • Publique-se.