AREsp 2243176 - ACORDAO

AREsp 2243176 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, decidindo que a dosimetria deve observar o sistema trifásico (art. 68 CP), admitindo-se a valoração negativa da culpabilidade apesar da semi-imputabilidade; não houve bis in idem porque a qualificadora e as circunstâncias negativas recobrem elementos fáticos distintos; as frações redutoras da tentativa devem ser fixadas segundo o iter criminis (duas tentativas cruentas com redução de 1/3 e uma tentativa incruenta com redução de 2/3); a atenuante da confissão não se aplica porquanto não houve confissão pessoal do réu; e mantém-se a perda do cargo público em face da independência das instâncias...

Parties
Agravante: GUILHERME WANDERLEY LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Semi Imputabilidade, Bis in Idem, Tentativa, Perda Do Cargo Público, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Semi Imputabilidade Bis in Idem Tentativa Perda Do Cargo Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME WANDERLEY LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade em réu semi-imputável
  2. 2 eventual bis in idem entre qualificadora e circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação das frações redutoras da tentativa segundo o iter criminis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, decidindo que a dosimetria deve observar o sistema trifásico (art. 68 CP), admitindo-se a valoração negativa da culpabilidade apesar da semi-imputabilidade; não houve bis in idem porque a qualificadora e as circunstâncias negativas recobrem elementos fáticos distintos; as frações redutoras da tentativa devem ser fixadas segundo o iter criminis (duas tentativas cruentas com redução de 1/3 e uma tentativa incruenta com redução de 2/3); a atenuante da confissão não se aplica porquanto não houve confissão pessoal do réu; e mantém-se a perda do cargo público em face da independência das instâncias...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter a valoração negativa da culpabilidade e as demais decisões de dosimetria conforme fundamentação