AREsp 2243176 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade/Súmula 182), o recurso especial não admite reexame do acervo fático-probatório para agravar a dosimetria com base em consequências não demonstradas pelo Tribunal de origem, as consequências descritas foram consideradas inerentes ao tipo penal e a fixação de indenização mínima requer, em regra, instrução específica conforme precedente da Terceira Seção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Indenização Por Danos (art. 387, IV, Cpp), Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Agravante Do Art. 61, II, Alínea "g" CP, Semi Imputabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Indenização Por Danos (art. 387, Iv, Cpp) Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea "g" CP Semi Imputabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alcance do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade/Súmula 182), o recurso especial não admite reexame do acervo fático-probatório para agravar a dosimetria com base em consequências não demonstradas pelo Tribunal de origem, as consequências descritas foram consideradas inerentes ao tipo penal e a fixação de indenização mínima requer, em regra, instrução específica conforme precedente da Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida