AREsp 2600568 - DECISAO

AREsp 2600568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para permitir a revisão da dosimetria, aplicando a Súmula 126/STJ para afastar a análise da alegada violação de domicílio por ausência de recurso extraordinário; manteve-se a valoração negativa da conduta social por fundamentação idônea e, por outro lado, decotaram-se as consequências do crime por serem genéricas e inerentes ao tipo, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, 650 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou parcial provimento para fixar a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula 126/stj, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime
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Parties

WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 exclusão da circunstância judicial relativa às consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para permitir a revisão da dosimetria, aplicando a Súmula 126/STJ para afastar a análise da alegada violação de domicílio por ausência de recurso extraordinário; manteve-se a valoração negativa da conduta social por fundamentação idônea e, por outro lado, decotaram-se as consequências do crime por serem genéricas e inerentes ao tipo, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, 650 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou parcial provimento para fixar a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 650 dias-multa