HC 909549 - DECISAO

HC 909549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBERT FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional

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Parties

ROBERT FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para o acômulo de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência, de modo que não há razão para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.