HC 911914 - DECISAO

HC 911914 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria sujeita a revolvimento probatório (dosimetria, constatação de concurso de agentes e uso de arma), não evidenciando flagrante ilegalidade; as circunstâncias e consequências do delito e as majorantes foram fundamentadas por elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ (inclusive sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma).

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701180-84.2014.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento (arma De Fogo; Concurso De Agentes), Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento (arma De Fogo; Concurso De Agentes) Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701180-84.2014.8.02.0067)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (circunstâncias e consequências do crime)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de matéria sujeita a revolvimento probatório (dosimetria, constatação de concurso de agentes e uso de arma), não evidenciando flagrante ilegalidade; as circunstâncias e consequências do delito e as majorantes foram fundamentadas por elementos concretos e em consonância com jurisprudência do STJ (inclusive sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.