AREsp 2598663 - DECISAO

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Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/5 na terceira fase da dosimetria, decidiu-se reduzir a fração de aumento das majorantes do art. 40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, para o mínimo legal de 1/6, determinar nova dosimetria e readequar as penas resultantes, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação concreta para exasperação além do mínimo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CASTRO; Agravante: VALERIA SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CASTRO

Agravante

VALERIA SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento de pena acima do mínimo legal
  2. 2 redução da fração de aumento da pena de 1/5 para 1/6
  3. 3 incidência cumulativa das majorantes dos incisos III, IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/5 na terceira fase da dosimetria, decidiu-se reduzir a fração de aumento das majorantes do art. 40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, para o mínimo legal de 1/6, determinar nova dosimetria e readequar as penas resultantes, em conformidade com a jurisprudência que exige motivação concreta para exasperação além do mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de aumento pela incidência das majorantes do art. 40, III, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, para 1/6
  • Readequar a reprimenda dos réus para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em relação ao crime de tráfico de drogas