REsp 2113340 - DECISAO

REsp 2113340 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de novo crime enquanto o agente cumpria pena por delito anterior não configura bis in idem quando também é reconhecida a agravante da reincidência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar tal valoração, devendo ser restabelecida a condenação fixada na sentença, nos termos dos fundamentos nela expostos e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a condenação fixada na sentença condenatória, mantendo-a por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade baseada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena configura bis in idem quando também é reconhecida a agravante da reincidência
  2. 2 Possível violação ao art. 59, caput, do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade concomitante ao reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de novo crime enquanto o agente cumpria pena por delito anterior não configura bis in idem quando também é reconhecida a agravante da reincidência; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar tal valoração, devendo ser restabelecida a condenação fixada na sentença, nos termos dos fundamentos nela expostos e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a condenação fixada na sentença condenatória, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória nos termos originais
  • Publique-se