HC 912711 - DECISAO

HC 912711 - DECISAO

Mantida a imposição do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do paciente e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes), e concedida parcialmente a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em razão da condenação por crime culposo, nos termos do art. 44 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a escolha das restritivas apropriadas.

Parties
Paciente: JUARI BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Homicídio Culposo, Legítima Defesa, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Homicídio Culposo Legítima Defesa Reincidência

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Parties

JUARI BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revisão do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ ao réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do paciente e da jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes), e concedida parcialmente a ordem para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em razão da condenação por crime culposo, nos termos do art. 44 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a escolha das restritivas apropriadas.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.