HC 913140 - DECISAO

HC 913140 - DECISAO

Negou‑se a ordem liminarmente por não existir flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial fixado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito (concurso de agentes e emprego de arma/simulacro), e não cabe, na via do habeas corpus, revolver matéria fático‑probatória para alterar a dosimetria.

Parties
Paciente: ANDRE GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501655-25.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Emprego De Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

ANDRE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501655-25.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 adequação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e concurso de agentes
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem liminarmente por não existir flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial fixado: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito (concurso de agentes e emprego de arma/simulacro), e não cabe, na via do habeas corpus, revolver matéria fático‑probatória para alterar a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.