AREsp 2531269 - DECISAO

AREsp 2531269 - DECISAO

Havendo fundamento concreto e idôneo no acórdão de apelação — notadamente a premeditação e o concurso de agentes, além do local e horário do crime — justifica‑se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Ademais, não sendo obrigatório um critério matemático fixo para a primeira fase da dosimetria, o aumento da pena-base adotado pelo Tribunal de origem (3 anos por vetorial negativada, no contexto fático e diante do intervalo legal aplicável) não se revela excessivo, motivo pelo qual o recurso especial deve ser improvido.

Parties
Recorrente: ALYSSON JORDDY DOS ANJOS SANTOS; Recorrente: JOÃO LUIZ FIRMINO MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Valoração Negativa, Critério Matemático Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Valoração Negativa Critério Matemático Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON JORDDY DOS ANJOS SANTOS

Recorrente

JOÃO LUIZ FIRMINO MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Havendo fundamento concreto e idôneo no acórdão de apelação — notadamente a premeditação e o concurso de agentes, além do local e horário do crime — justifica‑se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Ademais, não sendo obrigatório um critério matemático fixo para a primeira fase da dosimetria, o aumento da pena-base adotado pelo Tribunal de origem (3 anos por vetorial negativada, no contexto fático e diante do intervalo legal aplicável) não se revela excessivo, motivo pelo qual o recurso especial deve ser improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.