HC 893281 - DECISAO

HC 893281 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea, baseada na agressão física desnecessária (coronhadas na cabeça) que demonstrou maior reprovabilidade; contudo, a majoração de 3/8 na terceira fase foi fundada apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, sendo, por isso, reduzida para a fração mínima legal de 1/3, com consequente redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; o habeas corpus, embora não seja via adequada para substituir recurso próprio, foi conhecido apenas para concessão de ofício ante flagrante ilegalidade no cálculo da terceira fase.

Parties
Paciente: HELIO VANIO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

HELIO VANIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação idônea
  2. 2 consideração da primariedade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 majoração da pena na terceira fase por número de majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação idônea, baseada na agressão física desnecessária (coronhadas na cabeça) que demonstrou maior reprovabilidade; contudo, a majoração de 3/8 na terceira fase foi fundada apenas na quantidade de majorantes, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, sendo, por isso, reduzida para a fração mínima legal de 1/3, com consequente redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; o habeas corpus, embora não seja via adequada para substituir recurso próprio, foi conhecido apenas para concessão de ofício ante flagrante ilegalidade no cálculo da terceira fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.