HC 902804 - DECISAO

HC 902804 - DECISAO

Os aumentos da pena-base motivados pela quantidade da droga, circunstâncias do delito e culpabilidade mostraram-se manifestamente desproporcionais no caso concreto: as quantidades apreendidas não foram expressivas, os fatos de apreensão na residência da genitora e de uso do celular dela não demonstraram, por si só, maior sofisticação da atividade ou risco concreto à integridade da mãe, e a posse da substância em supermercado não evidencia que o réu se beneficiasse dessa circunstância para finalidade ilícita. Assim, por ausência de fundamentação objetiva capaz de justificar a exasperação da pena-base, procedeu-se à redução das penas-base e à fixação da reprimenda definitiva em 8 anos de...

Parties
Paciente: RICARDO VICTOR PEREIRA; Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem, para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão, mais 1.200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

RICARDO VICTOR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta por instância originária
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade

Ratio Decidendi

Os aumentos da pena-base motivados pela quantidade da droga, circunstâncias do delito e culpabilidade mostraram-se manifestamente desproporcionais no caso concreto: as quantidades apreendidas não foram expressivas, os fatos de apreensão na residência da genitora e de uso do celular dela não demonstraram, por si só, maior sofisticação da atividade ou risco concreto à integridade da mãe, e a posse da substância em supermercado não evidencia que o réu se beneficiasse dessa circunstância para finalidade ilícita. Assim, por ausência de fundamentação objetiva capaz de justificar a exasperação da pena-base, procedeu-se à redução das penas-base e à fixação da reprimenda definitiva em 8 anos de...

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem, para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão, mais 1.200 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (conforme fundamentação).
  • Reduzir a pena relativa ao crime de associação para o tráfico para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (conforme fundamentação).