HC 912148 - DECISAO

HC 912148 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base em mais de um terço, fundada apenas em uma anotação de antecedente, mostrou-se desproporcional; aplicada a atenuante da confissão espontânea e respeitado o limite mínimo legal da pena, a reprimenda foi reduzida a 2 anos de reclusão e, por força dos arts.109 e 110 do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva diante do lapso temporal verificado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Parties
Paciente: CLEBER EDUARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para reduzir a pena e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Antecedentes Criminais Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CLEBER EDUARDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de compensação entre maus antecedentes e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limite da redução na segunda fase da dosimetria em relação ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a majoração da pena-base em mais de um terço, fundada apenas em uma anotação de antecedente, mostrou-se desproporcional; aplicada a atenuante da confissão espontânea e respeitado o limite mínimo legal da pena, a reprimenda foi reduzida a 2 anos de reclusão e, por força dos arts.109 e 110 do Código Penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva diante do lapso temporal verificado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reduzir a pena e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 2 anos de reclusão, mais 10 dias-multa
  • reconhecer a prescrição da pretensão punitiva