HC 913029 - DECISAO

HC 913029 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação da pena-base porque as instâncias ordinárias majoraram-na pelos antecedentes sem elemento idôneo, justificando redução da pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo sendo parcial, conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência da Quinta Turma (REsp 1.972.098/SC), o que implicou nova dosimetria resultando na pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Agravado: FLAVIO ROSSETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Concedo a ordem in limine, para fixar a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FLAVIO ROSSETO

Agravado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fundamentação dos antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial
  3. 3 aplicação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação da pena-base porque as instâncias ordinárias majoraram-na pelos antecedentes sem elemento idôneo, justificando redução da pena-base; reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo sendo parcial, conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência da Quinta Turma (REsp 1.972.098/SC), o que implicou nova dosimetria resultando na pena total de 6 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem in limine, para fixar a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.