REsp 2134360 - DECISAO

REsp 2134360 - DECISAO

Mantém-se a redução da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos antecedentes e concluiu que a quantidade de drogas apreendida não era tão exorbitante a ponto de aumentar a reprimenda, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada que não enseja intervenção do STJ diante de avaliação razoável pelas instâncias ordinárias.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  2. 2 valoração dos antecedentes na dosimetria
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a razoabilidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a redução da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou a valoração dos antecedentes e concluiu que a quantidade de drogas apreendida não era tão exorbitante a ponto de aumentar a reprimenda, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada que não enseja intervenção do STJ diante de avaliação razoável pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da pena-base imposta ao réu.
  • Publique-se e intimem-se.