HC 903022 - DECISAO

HC 903022 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva quanto aos pedidos que importariam em reexame de matéria não decidida pela instância originária (ex.: prisão domiciliar), mas concedo a ordem de ofício para sanar ilegalidade patente na dosimetria: aplicou-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) compensada pela agravante da reincidência, resultando na fixação definitiva da pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA CORRADINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500210-96.2021.8.26.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

ANA PAULA CORRADINI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500210-96.2021.8.26.0274)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva quanto aos pedidos que importariam em reexame de matéria não decidida pela instância originária (ex.: prisão domiciliar), mas concedo a ordem de ofício para sanar ilegalidade patente na dosimetria: aplicou-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) compensada pela agravante da reincidência, resultando na fixação definitiva da pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.