HC 633702 - DECISAO

HC 633702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de insurgência contra acórdão estadual já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal que não verifique julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Peculato Lavagem De Dinheiro Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação das penas-base
  2. 2 incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de insurgência contra acórdão estadual já transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal que não verifique julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.