REsp 2115407 - DECISAO

REsp 2115407 - DECISAO

No julgamento de recurso especial interposto pela defesa, quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa considerada na sentença (art. 59 CP) deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, complete ou inove fundamentos para manter ou agravar a dosimetria (reformatio in pejus). Aplicou-se também a vedação da Súmula 231/STJ quanto à diminuição abaixo do mínimo legal e a Súmula 7/STJ para rejeitar reexame probatório sobre a continuidade delitiva; constatada a manutenção do concurso material e atendidos os requisitos do art. 44 do CP, as penas privativas foram substituídas por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: OSMAR RICARDO ROTHMANN; Recorrente: CELITA HANEMANN ROTHMANN; Recorrente: VANUSA SABRINA ROTHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Sonegação Fiscal (lei 8.137/90), Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Crime Continuado (art. 71 Cp) Sonegação Fiscal (lei 8.137/90) Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

OSMAR RICARDO ROTHMANN

Recorrente

CELITA HANEMANN ROTHMANN

Recorrente

VANUSA SABRINA ROTHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão e limitação pela Súmula 231/STJ
  3. 3 Verificação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

No julgamento de recurso especial interposto pela defesa, quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa considerada na sentença (art. 59 CP) deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, complete ou inove fundamentos para manter ou agravar a dosimetria (reformatio in pejus). Aplicou-se também a vedação da Súmula 231/STJ quanto à diminuição abaixo do mínimo legal e a Súmula 7/STJ para rejeitar reexame probatório sobre a continuidade delitiva; constatada a manutenção do concurso material e atendidos os requisitos do art. 44 do CP, as penas privativas foram substituídas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar as penas dos acusados em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem definidas pelo juízo da execução.