HC 863266 - DECISAO

HC 863266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a Corte entendeu que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em dados concretos (disparos indiscriminados contra diversas pessoas e risco à incolumidade pública), sendo aceitável a exasperação dentro da discricionariedade motivada do julgador; quanto ao pedido de reconhecimento de concurso formal, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME POLO VELHO; Paciente: LEONARDO NUNES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Culpabilidade Exasperação Da Pena Base

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Parties

GUILHERME POLO VELHO

Paciente

LEONARDO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a Corte entendeu que o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado em dados concretos (disparos indiscriminados contra diversas pessoas e risco à incolumidade pública), sendo aceitável a exasperação dentro da discricionariedade motivada do julgador; quanto ao pedido de reconhecimento de concurso formal, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.