AREsp 2590948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial ou não foi prequestionada nas instâncias de origem e porque o Tribunal de origem fundamentadamente restringiu a cumulatividade das majorantes, aplicando apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo; incide a Súmula 83/STJ e aplica-se por analogia a Súmula 282/STF quanto ao óbice recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wemerson Alves Nogueira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf (analogia)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf (analogia)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Wemerson Alves Nogueira

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes no art. 157 do CP
  2. 2 correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial ou não foi prequestionada nas instâncias de origem e porque o Tribunal de origem fundamentadamente restringiu a cumulatividade das majorantes, aplicando apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo; incide a Súmula 83/STJ e aplica-se por analogia a Súmula 282/STF quanto ao óbice recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se