AREsp 2502168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a negativação das circunstâncias do crime não foi previamente suscitada e prequestionada na instância de origem, incidindo a vedação das Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria impugnada, inclusive na aplicação da Súmula n. 231/STJ que impede reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Parties
Agravante: EDERT GARRIDO MARTINEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Armas, Aplicação Da Súmula 231/stj, Circunstâncias Judiciais, Confissão Como Atenuante, Preguntasobre Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Armas Aplicação Da Súmula 231/stj Circunstâncias Judiciais Confissão Como Atenuante Preguntasobre Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDERT GARRIDO MARTINEZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime (vetor das circunstâncias)
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a negativação das circunstâncias do crime não foi previamente suscitada e prequestionada na instância de origem, incidindo a vedação das Súmulas n. 282 e 356/STF; ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria impugnada, inclusive na aplicação da Súmula n. 231/STJ que impede reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.