AREsp 2493134 - DECISAO

AREsp 2493134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve ilegalidade na dosimetria: a qualificadora deslocada para a primeira fase (rompimento de obstáculo) não integra o rol de agravantes da parte geral do Código Penal, sendo legítimo seu uso para negativar a culpabilidade; o critério aplicado na primeira fase foi a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, parte das teses suscitadas não foi prequestionada nos autos, atraindo súmulas impeditivas, e o regime fechado manteve-se adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Recorrente/apelante: MARCOS DIONES ALVES FEITOSA; Vítima (pessoa Jurídica): CONSTRUFÁCIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadoras Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento

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Parties

MARCOS DIONES ALVES FEITOSA

Recorrente/apelante

CONSTRUFÁCIL

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deslocamento de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum de aumento da pena-base (critérios 1/6, 1/8 ou termo médio)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve ilegalidade na dosimetria: a qualificadora deslocada para a primeira fase (rompimento de obstáculo) não integra o rol de agravantes da parte geral do Código Penal, sendo legítimo seu uso para negativar a culpabilidade; o critério aplicado na primeira fase foi a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, parte das teses suscitadas não foi prequestionada nos autos, atraindo súmulas impeditivas, e o regime fechado manteve-se adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.