HC 884339 - DECISAO

HC 884339 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base sem fundamentação em dados concretos dos autos; afastada a circunstância judicial desfavorável por falta de demonstração de maior reprovabilidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, resultando na redução da sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa e manutenção do regime semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos foi refusada por a pena ser superior a 4 anos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Parties
Réu: LEONARDO MOTA MATIOLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

LEONARDO MOTA MATIOLI

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base sem fundamentação em dados concretos dos autos; afastada a circunstância judicial desfavorável por falta de demonstração de maior reprovabilidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, resultando na redução da sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa e manutenção do regime semiaberto; a substituição por penas restritivas de direitos foi refusada por a pena ser superior a 4 anos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.