REsp 2077419 - ACORDAO
Fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos idôneos para justificar a superação (overruling) da jurisprudência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a dosimetria e as demais consequências penais fixadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Overruling, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
- 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ
- 3 Pedido de overruling para revisão da jurisprudência consolidada
Ratio Decidendi
Fixada a pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ, e o agravante não apresentou argumentos idôneos para justificar a superação (overruling) da jurisprudência; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a dosimetria e as demais consequências penais fixadas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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