AREsp 2572035 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada a causa de inadmissão do recurso especial (falta de interesse recursal quanto à atenuante e incidência da Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CLEBERSON DE LIMA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DE LIMA PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 59 do CP pela fundamentação da majoração da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas para redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada a causa de inadmissão do recurso especial (falta de interesse recursal quanto à atenuante e incidência da Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.