AREsp 2578574 - DECISAO

AREsp 2578574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes, entendimento reafirmado pelo STF (RE 597.270 - Tema 158) e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência da Súmula 231/STJ
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes, entendimento reafirmado pelo STF (RE 597.270 - Tema 158) e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.