HC 913201 - DECISAO

HC 913201 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substituto do recurso especial enquanto não tiver decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, sendo a dosimetria da pena matéria própria para recurso especial e não para decisão imediata em writ.

Parties
Paciente: JACKSON PACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão, Recurso Especial, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
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Parties

JACKSON PACHER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal / prazo para interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substituto do recurso especial enquanto não tiver decorrido o prazo para interposição do recurso cabível, sendo a dosimetria da pena matéria própria para recurso especial e não para decisão imediata em writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Nos termos do art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.