AREsp 2598288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação de 9 meses da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência; manteve-se o regime inicial fechado devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Agravante: FELIPE MATEUS RIBEIRO DE JESUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FELIPE MATEUS RIBEIRO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à proporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demais pressupostos)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação de 9 meses da pena-base foi considerada proporcional e devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência; manteve-se o regime inicial fechado devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.