HC 907940 - DECISAO

HC 907940 - DECISAO

Porquanto a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, reconheceu‑se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ) e procedeu‑se à compensação parcial com a agravante da reincidência, em atenção à jurisprudência consolidada sobre multirreincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias‑multa.

Parties
Impetrante: UBIRATAN DA ROSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus conhecido e concedido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Atenuantes E Agravantes, Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Atenuantes E Agravantes Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

UBIRATAN DA ROSA NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade e limite da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, especialmente em casos de multirreincidência
  3. 3 Readequação da pena diante do reconhecimento da atenuante e da compensação parcial com a agravante

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, reconheceu‑se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ) e procedeu‑se à compensação parcial com a agravante da reincidência, em atenção à jurisprudência consolidada sobre multirreincidência, resultando na redução da pena para 4 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias‑multa.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus conhecido e concedido para reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 290-293 para conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa