HC 906171 - DECISAO

HC 906171 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para Rubiano porque o tribunal a quo aplicou fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria tendo como único fundamento a reincidência específica, sem a detalhada fundamentação concreta exigida pelo entendimento do STJ (REsp 2.003.716/RS); por isso a fração foi fixada em 1/6 e as penas de Rubiano foram redimensionadas, resultando em pena total de 26 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RUBIANO RODRIGUES AMARAL; Paciente: CLOVIS MUNIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena de Rubiano Rodrigues Amaral para 26 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Furto, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Furto Receptação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUBIANO RODRIGUES AMARAL

Paciente

CLOVIS MUNIZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 com base em reincidência específica
  3. 3 possibilidade de aumento acima de 1/6 por multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para Rubiano porque o tribunal a quo aplicou fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria tendo como único fundamento a reincidência específica, sem a detalhada fundamentação concreta exigida pelo entendimento do STJ (REsp 2.003.716/RS); por isso a fração foi fixada em 1/6 e as penas de Rubiano foram redimensionadas, resultando em pena total de 26 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena de Rubiano Rodrigues Amaral para 26 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem em parte, para redimensionar a pena de Rubiano Rodrigues Amaral para 26 anos e 3 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.