HC 913320 - DECISAO

HC 913320 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, constatada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas (aplicada em 2/3 apenas com base no envolvimento de adolescente), impõe-se o redimensionamento da fração para o mínimo legal (1/6); após recalculada a dosimetria, reduziu-se a pena definitiva para 14 anos, 6 meses e 6 dias e 2.175 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO QUADRA CAETANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: LUIS FELIPE COELHO DE SOUZA; Corréu: KELLY CRISTINA BEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente e estender os efeitos aos corréus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Concurso Material, Regime Inicial Fechado, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Concurso Material Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

PAULO QUADRA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

LUIS FELIPE COELHO DE SOUZA

Corréu

KELLY CRISTINA BEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação de majorante do art. 40 da Lei 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo
  3. 3 redimensionamento da fração da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 de 2/3 para 1/6

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo em regra, constatada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas (aplicada em 2/3 apenas com base no envolvimento de adolescente), impõe-se o redimensionamento da fração para o mínimo legal (1/6); após recalculada a dosimetria, reduziu-se a pena definitiva para 14 anos, 6 meses e 6 dias e 2.175 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e estenderam-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente e estender os efeitos aos corréus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 2.175 dias-multa