AREsp 2608526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fração de aumento de 3/8 com base na gravidade concreta (concurso de quatro agentes e restrição de liberdade da vítima), a pretensão de majorar a redução pela tentativa implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi justificado por elementos fáticos aptos a demonstrar maior gravidade do crime.

Parties
Recorrente: VALDEIR ROGER NASCIMENTO; Corréu: IDAIÉCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Roubo, Majorantes, Súmulas STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Roubo Majorantes Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

VALDEIR ROGER NASCIMENTO

Recorrente

IDAIÉCIO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento (3/8) por majorantes do art.157 §2º (concurso de agentes e restrição de liberdade)
  2. 2 Incidência da minorante da tentativa (art.14, par. único, CP) e fração aplicável (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena-base (art.33, §2º, c, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fração de aumento de 3/8 com base na gravidade concreta (concurso de quatro agentes e restrição de liberdade da vítima), a pretensão de majorar a redução pela tentativa implicaria reavaliação de provas vedada pela Súmula 7/STJ, e o regime semiaberto foi justificado por elementos fáticos aptos a demonstrar maior gravidade do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial