AREsp 1974129 - DECISAO

AREsp 1974129 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (justificando aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, as alegações sobre dosimetria e valoração das circunstâncias do art.59 do CP são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 182 e 181 do STF), de modo que se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR TEIXEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf +3 more

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Parties

OSMAR TEIXEIRA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (justificando aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, as alegações sobre dosimetria e valoração das circunstâncias do art.59 do CP são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 182 e 181 do STF), de modo que se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.