HC 904169 - DECISAO

HC 904169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (desproporção da pena-base e aplicação do art. 29 do CP) não foi debatida pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: GEICY NOGUEIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 29 Do CP, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 29 Do CP Supressão De Instância Coação Ilegal

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Parties

GEICY NOGUEIRA DE LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena em habeas corpus quando o tribunal a quo não se manifestou
  2. 2 Aplicação do art. 29 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Impedimento de conhecimento de matéria não debatida pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (desproporção da pena-base e aplicação do art. 29 do CP) não foi debatida pelo Tribunal a quo; admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.