HC 908879 - DECISAO

HC 908879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional quanto à aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, a impetração substitutiva do recurso próprio não é cabível na hipótese apresentada.

Parties
Paciente: GABRIEL DO CARMO SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL DO CARMO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional quanto à aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, a impetração substitutiva do recurso próprio não é cabível na hipótese apresentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.